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Legislação

Lei 9609: Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.

Lei 9610: Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Lei 12965: Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Instrução Normativa 04/2014: Dispõe sobre o processo de contratação de Soluções de Tecnologia da Informação pelos órgãos integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação – SISP do Poder Executivo Federal